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A Legislação Brasileira e o Autismo – Dezembro 2012

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/12/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=192

República Federativa do Brasil – Imprensa Nacional

Ano CXLIX Nº 250

Brasília – DF, sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o

§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro

Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de

síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por

deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de

reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de

desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por

comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva

aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os

efeitos legais.

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro

Autista:

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com

transtorno do espectro autista;

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com

transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando

o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV – (VETADO);

V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas

as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da

Criança e do Adolescente);

VI – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas

VII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com

transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar

a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar

contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o

lazer;

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,

incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV – o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista

incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a

acompanhante especializado.

Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou

degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo

da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-

á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de

assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei

nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6º ( V E TA D O ) .

Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do

espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

 

§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla

defesa, haverá a perda do cargo.

§ 2º ( V E TA D O ) .

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

A Constituição Brasileira estabelece em seu artigo 5º os direitos e garantias individuais de cada cidadão,

brasileiro ou estrangeiro, partindo do princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei, sem

distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade.

Dentro do nosso sistema federativo, onde a União, os Estados e Municípios têm as suas competências

legislativas previstas na Constituição Federal, é importante lembrar, desde logo, que a União, os Estados e

os Municípios, têm competência concorrente para legislar sobre “proteção e integração social das

pessoas portadoras de deficiência” (art.24, inc. XIV, da CF).

Isto significa que a União, os Estados e os Municípios poderão legislar sobre a matéria. Entretanto, é da

competência da União legislar sobre as normas gerais, as quais deverão ser complementadas pelos Estados

e Municípios.

A nossa Constituição também estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve

assegurar a toda a população o acesso universal e igualitário aos seus serviços (art.196 da CF).

A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à

seguridade social e há previsão expressa no sentido de ser garantido um salário mínimo de benefício mensal

à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou ser

provida por sua família (art. 203 da CF).

Da mesma forma, estabelece a Constituição que a educação é dever do Estado que deve garantir, dentre

outras coisas, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino” (art.208, III, e §§).

CÓDIGO CIVIL

LEI No

 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

O nosso Código Civil estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem

civil”; que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”; resguardando a lei,

todavia, os direitos do nascituro desde a concepção (arts. 1º e 2º).

O fato de o indivíduo ser dotado de direitos e deveres desde o nascimento, não significa que esses

direitos e deveres possam ser por ele exercidos pessoal e isoladamente desde o seu nascimento e ao longo

de sua existência.

Tanto assim é que a lei estabelece serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos

da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e “os que, por enfermidade ou deficiência

mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos” (art. 3º, II, do CC). E mais,

que “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”, também dentre outros, os

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e aqueles que,”por deficiência mental, tenham o

discernimento reduzido” e “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo” (art.4º, II e III, do

CC).

Pois bem, no caso dos portadores de autismo, a capacidade para os atos da vida civil pode encontrar

uma variação muito grande: capazes, relativamente incapazes ou totalmente incapazes, dependendo do

desenvolvimento específico. E a partir desse grau de desenvolvimento é que deverá ser avaliada a

capacidade do indivíduo ao atingir 18 (dezoito) anos de idade, adotando-se, ou não, medidas judiciais com

vistas a resguardar os seus direitos.

A ação de interdição é o meio processual para se obter a interdição civil de uma pessoa, total ou

parcialmente incapaz de gerir a sua própria vida e os seus bens. O nosso Código Civil dispõe que estão

sujeitos à curatela, dentre outros, “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o

necessário discernimento para os atos da vida civil” e, ainda, “os deficientes mentais”, bem como “os

excepcionais sem completo desenvolvimento mental” (art. 1767 do CC).

A interdição pode ser requerida pelos pais, tutores, cônjuge, por qualquer parente ou pelo Ministério

Público. Com a interdição, parcial ou total, há a nomeação de um curador que representará o curatelado nos

atos da vida civil, administrando seus bens e zelando por seus interesses (arts. 1767 e segs. e arts.1728 e

segs. do CC).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Esta lei dispõe, de uma forma geral, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Nos aspectos relacionados à saúde da criança e do adolescente, o artigo 11 da lei assegura

atendimento integral, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às

ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. É assegurado tratamento especializado

aos portadores de deficiência, bem como o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros

recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Relativamente à educação, em seu artigo 54, III, assegura à criança e ao adolescente portador de

deficiência, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a

Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela

jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,

define crimes, e dá outras providências.

A lei visa assegurar às às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos

básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à

infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar

pessoal, social e econômico.

 Para tanto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de

sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a

viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - na área da educação:

 a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a

educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais,

com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

 b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

 c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

 d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades

hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano,

educandos portadores de deficiência;

 e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos,

inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

 f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas

portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

 II - na área da saúde:

 a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento

genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à

identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e

seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

 b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de

tratamento adequado a suas vítimas;

 c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

 d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos

e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

 e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

 f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência,

desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

 III - na área da formação profissional e do trabalho:

 a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes,

inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

 b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo

parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

 c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas

portadoras de deficiência;

 d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das

pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que

regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas,

das pessoas portadoras de deficiência;

IV - na área de recursos humanos:

 a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio

especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

 b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive

de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

 c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento

relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;

 V - na área das edificações:

 a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias

públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas

a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

É de relevo apontar o artigo 8º da lei:

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

 I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de

aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos

derivados da deficiência que porta;

 II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados

de sua deficiência;

 III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou

trabalho;

 IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e

ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

 V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial

expedida na ação civil a que alude esta Lei;

 VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto

desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.”

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

Regulamenta a Lei no

 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Dentre outros aspectos, relevante destacar que o inciso IV do artigo 4º do decreto estabelece

critérios para o enquadramento nas diversas modalidades de deficiência, sendo que para fins de

deficiência mental prevê “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com

manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades

adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização

dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e

h) trabalho.”

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e contempla, no inciso III, do artigo 4º o

dever do Estado com educação escolar pública efetivado mediante, dentre outras, a garantia de atendimento

educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede

regular de ensino e, se necessário, com serviços de apoio especializado.

Não sendo possível a intregração do educando portador de necessidades especiais na rede regular de

ensino, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, conforme

estabelece o seu artigo 58, já com início na educação infantil (de 0 a 6 anos).

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394,

de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007 que, por sua vez, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – FUNDEB.

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10216.htm

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo

assistencial em saúde mental; disciplina a internação como medida excepcional.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O artigo 16, inciso I, coloca na condição de dependente do segurado o filho ou o irmão inválido, mesmo maior de 21 anos.

DECRETO No  3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

 Importante destacar que o artigo 25 disciplina as condições para que o filho inválido, maior de 21

anos, figure como dependente do beneficiário. Para tanto, estabelece a necessidade de exame médicopericial

que demonstre, cumulativamente: a) que a incapacidade para o trabalho é total e permanente; que

a invalidez é anterior a eventual causa de emancipação civil ou anterior à data que completou 21 anos; e que

a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício, nos termos do artigo 77,§2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2010/45_1.htm#cp4_s4_sb10

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de

Informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da

Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes.

Relativamente à pensão por morte, prescreve que somente será devida ao filho e ao irmão cuja

invalidez tenha ocorrido antes da ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 e desde que

reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do

segurado.

LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm#art9

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis

para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de

deficiência física, e dá outras providências

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS-SEDH Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

http://www.mpdft.gov.br/sicorde/Leg_PortIM02_20031121.htm

Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência mental

severa ou profunda, ou autistas com a finalidade de obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos

Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,

diretamente ou por intermédio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2o-, IV, § 4o- da Lei no- 10.690/ 2003.

DECRETO No129, DE 22 DE MAIO DE 1991

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0129.htm

Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação

Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e institui em seu artigo 10 o “plano

referência à saúde” que deve abranger as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional

de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

Resolução CONSU n.º 11

http://www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao_integra.asp?id=80&id_original=0

Dispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na

Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.

Determina, em seu artigo 1º, que as operadoras de planos e seguros privados de assistência à

saúde, definidas no art. 1º da Lei nº 9.656/98, ficam obrigadas ao tratamento de todos os

transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e

Problemas Relacionados à Saúde/10ª Revisão – CID – 10, de acordo com as diretrizes

estabelecidas nesta Resolução e normas complementares que venham a ser expedidas pelo

 

Ministério da Saúde, de acordo com sua competência normativa e fiscalizadora na saúde.

Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) já começam a demonstrar sinais nos primeiros meses de vida: elas não mantêm contato visual efetivo e não olham quando você chama. A partir dos 12 meses, por exemplo, elas também não apontam com o dedinho. No primeiro ano de vida, demonstram mais interesse nos objetos do que nas pessoas e, quando os pais fazem brincadeiras de esconder, sorrir, podem não demonstrar muita reação.

O diagnóstico do autismo é clínico, feito através de observação direta do comportamento e de uma entrevista com os pais ou responsáveis. Os sintomas costumam estar presentes antes dos 3 anos de idade, sendo possível fazer o diagnóstico por volta dos 18 meses de idade.

Os Transtornos do Espectro do Autismo (TEA) referem-se a um grupo de transtornos caracterizados por um espectro compartilhado de prejuízos qualitativos na interação social, associados a comportamentos repetitivos e interesses restritos pronunciados (Brentani et al, 2013). Os TEAs apresentam uma ampla gama de severidade e prejuízos, sendo frequentemente a causa de deficiência grave, representando um grande problema de saúde pública. Há uma grande heterogeneidade na apresentação fenotípica do TEA, tanto com relação à configuração e severidade dos sintomas comportamentais (Geschwind, 2009).

A atual dificuldade de identificação de subgrupos de TEA que poderiam direcionar tratamentos e viabilizar melhores prognósticos, dificultam progressos no desenvolvimento de novas abordagens de tratamento destes pacientes.

A nova edição do DSM trouxe uma nova estrutura de sintomas, e a tríade de sintomas que modela déficits de comunicação separadamente de prejuízos sociais do DSM-IV, que foi substituído por um modelo de dois domínios composto por um domínio relativo a déficit de comunicação social e um segundo relativo a comportamentos/interesses restritos e repetitivos. Além disso, o critério de atraso ou ausência total de desenvolvimento de linguagem expressiva foi eliminado do DSM-5, uma vez que pesquisas mostraram que esta característica não é universal, nem específica de indivíduos com TEA.

A seguir os critérios diagnósticos do DSM-V, cuja versão original pode ser acessada aqui.

DSM-V : Transtorno do Espectro do Autismo

Deve preencher os critérios 1, 2 e 3 abaixo:

  1. Déficits clinicamente significativos e persistentes na comunicação social e nas interações sociais, manifestadas de todas as maneiras seguintes:
  2. Déficits expressivos na comunicação não verbal e verbal usadas para interação social;
    b. Falta de reciprocidade social;
    c. Incapacidade para desenvolver e manter relacionamentos de amizade apropriados para o estágio de desenvolvimento.
  3. Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos duas das maneiras abaixo:
  4. Comportamentos motores ou verbais estereotipados, ou comportamentos sensoriais incomuns;
    b. Excessiva adesão/aderência a rotinas e padrões ritualizados de comportamento;
    c. Interesses restritos, fixos e intensos.
  5. Os sintomas devem estar presentes no início da infância, mas podem não se manifestar completamente até que as demandas sociais excedam o limite de suas capacidades.

Justificativas:

  1. Novo nome para a categoria, Transtorno do Espectro do Autismo, que inclui transtorno autístico (autismo), transtorno de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, e transtorno global ou invasivo do desenvolvimento sem outra especificação.

A diferenciação entre Transtorno do Espectro do Autismo, desenvolvimento típico/normal e de outros transtornos “fora do espectro” é feita com segurança e com validade. No entanto, as distinções entre os transtornos têm se mostrado inconsistentes com o passar do tempo. Variáveis dependentes do ambiente, e frequentemente associadas à gravidade, nível de linguagem ou inteligência, parecem contribuir mais do que as características do transtorno.

Como o autismo é definido por um conjunto comum de sintomas, estamos admitindo que ele seja melhor representado por uma única categoria diagnóstica, adaptável conforme apresentação clínica individual, que permite incluir especificidades clínicas como, por exemplo, transtornos genéticos conhecidos, epilepsia, deficiência intelectual e outros. Um transtorno na forma de espectro único, reflete melhor o estágio de conhecimento sobre a patologia e sua apresentação clínica.

  1. Três domínios se tornam dois:

1) Deficiências sociais e de comunicação;
2) Interesses restritos, fixos e intensos e comportamentos repetitivos.

Déficits na comunicação e comportamentos sociais são inseparáveis, e avaliados mais acuradamente quando observados como um único conjunto de sintomas com especificidades contextuais e ambientais.

Atrasos de linguagem não são características exclusivas dos transtornos do espectro do autismo e nem universais dentro dele. Podem ser definidos, mais apropriadamente, como fatores que influenciam nos sintomas clínicos de TEA, e não como critérios do diagnóstico do autismo para esses transtornos.

Exigir que ambos os critérios sejam completamente preenchidos, melhora a especificidade diagnóstico do autismo sem prejudicar sua sensibilidade.

Fornecer exemplos a serem incluídos em subdomínios, para uma série de idades cronológicas e níveis de linguagem, aumenta a sensibilidade ao longo dos níveis de gravidade, de leve ao mais grave, e ao mesmo tempo mantém a especificidade que temos quando usamos apenas dois domínios.

A decisão foi baseada em revisão de literatura, consultas a especialistas e discussões de grupos de trabalho. Foi confirmada pelos resultados de análises secundárias dos dados feitas pelo CPEA e pelo STAART, Universidade de Michigan, e pelas bases de dados da Simons Simplex Collection.

Muitos critérios sociais e de comunicação foram unidos e simplificados para esclarecer os requerimentos do diagnóstico do autismo.

No DSM IV, critérios múltiplos avaliam o mesmo sintoma e por isso trazem peso excessivo ao ato de diagnosticar.

Unir os domínios social e de comunicação, requer uma nova abordagem dos critérios.

Foram conduzidas análises sobre os sintomas sociais e de comunicação para estabelecer os conjuntos mais sensíveis e específicos de sintomas, bem como os de descrições de critérios para uma série de idades e níveis de linguagem.

Exigir duas manifestações de sintomas para comportamento repetitivos e interesses fixos e focados, melhora a especificidade dos critérios, sem perdas significativas na sensibilidade. A necessidade de fontes múltiplas de informação, incluindo observação clínica especializada e relatos de pais, cuidadores e professores, é ressaltada pela necessidade de atendermos uma proporção mais alta de critérios.

A presença, via observação clínica e relatos do(s) cuidador(es), de uma história de interesses fixos, rotinas ou rituais e comportamentos repetitivos, aumenta consideravelmente a estabilidade do diagnóstico do autismo do espectro do autismo ao longo do tempo,  e reforça a diferenciação entre TEA e os outros transtornos.

A reorganização dos subdomínios, aumenta a clareza e continua a fornecer sensibilidade adequada, ao mesmo tempo que melhora a especificidade necessária através de exemplos de diferentes faixas de idade e níveis de linguagem.

Comportamentos sensoriais incomuns, são explicitamente incluídos dentro de um subdomínio de comportamentos motores e verbais estereotipados, aumentando a especificação daqueles diferentes que podem ser codificados dentro desse domínio, com exemplos particularmente relevantes para crianças mais novas.

  1. O Transtorno do Espectro do Autismo é um transtorno do desenvolvimento neurológico, e deve estar presente desde o nascimento ou começo da infância, mas pode não ser detectado antes, por conta das demandas sociais mínimas na mais tenra infância, e do intenso apoio dos pais ou cuidadores nos primeiros anos de vida.

O DSM-5 também reconhece que indivíduos afetados variam com relação a sintomas não específicos do TEA, tais como habilidade cognitiva, habilidade de linguagem expressiva, padrões de início, e comorbidades psicopatológicas. Estas distinções podem proporcionar meios alternativos para identificação de subtipos dentro do TEA.

Assim, visando aumentar a especificidade do diagnóstico de TEA, o DSM-5 identifica tanto os sintomas diagnósticos principais como características não específicas do TEA que variam dentro desta população.

Apesar dos avanços genéticos em relação ao TEA, as bases genéticas associadas aos fenótipos ainda permanecem desconhecidas devido à grande heterogeneidade genética e fenotípica da doença, pois o TEA não é visto como uma doença atrelada a um único gene, mas sim uma doença complexa resultado de variações genéticas simultâneas em múltiplos genes (Iyengar and Elston 2007) junto com uma complexa interação genética, epigenética e fatores ambientais (Persico and Bourgeron 2006, Eapen 2011).

Como há uma enorme variabilidade em termos de comportamento (gravidade dos sintomas), cognição e mecanismos biológicos, construindo-se a idéia de que o TEA é um grupo heterogêneo, com etiologias distintas, eles de beneficiam de avaliação individualizada para propor a melhor composição de acompanhamento para o caso.

Aproximadamente 60-70% têm algum nível de deficiência intelectual, enquanto que os indivíduos com autismo leve, apresentam faixa normal de inteligência e cerca de 10 % dos indivíduos com autismo têm excelentes habilidades intelectuais para a sua idade (Brentani, et al. 2013).

 

fonte:http://autismoerealidade.org/

TRATAMENTOS DO AUTISMO

Ao longo das últimas duas décadas, com o aumento do número de bebês e crianças diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), houve uma necessidade de intervenções efetivas e apropriadas para crianças e suas famílias. A preferência para instrução deve ser em a) comunicação funcional, espontânea; b) instrução social em diferentes contextos; c) habilidades em jogos, com foco na interação com o outro; d) manutenção de habilidade nova e generalização em contextos naturais; e e) avaliação funcional e apoio a atitude positiva  para abordar problemas comportamentais. Os efeitos da intervenção devem ser avaliados regularmente com intervalos de 3 a 6 meses, focando em: a) habilidades sociais; b) habilidades comunicativas; c) habilidades adaptativas; d) habilidades organizacionais. O Quadro abaixo mostra as características essenciais de intervenções efetivas para crianças com TEA. A falta de progresso significante em qualquer campo, dentro de um período de 3 a 6 meses, deve incitar a modificação da abordagem ou intensidade do tratamento.

Características essenciais de intervenções efetivas para crianças com Transtorno do Espectro Autista.

1) Iniciar os programas de intervenção o mais cedo possível.
2) Tratamento intensivo, 5 dias por semana, por no mínimo 5 horas por dia.
3) Uso de oportunidades de ensino planejado repetidas, que sejam estruturadas durante breves períodos de tempo.
4) Suficiente atenção adulta, individualizada e diária.
5) Inclusão de um componente familiar, incluindo treinamento para os pais.
6) Mecanismos para avaliação contínua, com ajustes correspondentes na programação.

Abordagens de tratamento

Treinamento dos pais

A participação dos pais e dos familiares é considerada um elemento essencial nos programas de intervenção para crianças com autismo.O pressuposto básico do treinamento comportamental dos pais, é que o comportamento das crianças é aprendido e mantido através de contingências dentro do contexto familiar, e que os pais podem ser ensinados a mudar essas contingências para promover e reforçar o comportamento adequado.

Evidências envolvendo crianças apóiam a recomendação de treinamento para os pais como um método efetivo para o aumento de habilidades sociais. No entanto, a maneira com a qual os pais são incorporados no processo de intervenção é importante, assim como a individualização do programa de educação parental para se considerar diferentes circunstâncias e necessidades familiares; nem todos os pais se beneficiam dos programas de educação parental comportamental tradicionais. A educação parental parece funcionar melhor com adultos altamente motivados e com bom funcionamento, que não estejam lidando com estresses de vida ou estresses psicológicos adicionais, o que interfere na aquisição e na implementação de estratégias parentais positivas.

Análise Aplicada do Comportamento

A Análise Aplicada do Comportamento (ABA – Applied behavior analysis) é a ciência da mudança de comportamento na qual procedimentos oriundos dos princípios da aprendizagem operante são aplicados para melhorar o comportamento socialmente adaptável e a aquisição de novas habilidades através de práticas intensas e reforço direcionado. A ABA utiliza um processo que começa com o desenvolvimento de planos de tratamento, mostrando o motivo e a função de excessos e deficiências de comportamento, seleção de técnicas apropriadas, e modificação e avaliação contínuas do tratamento através de coleta de dados sistemática. As avaliações funcionais de comportamento são um conjunto de avaliações de estratégias que fornecem informações sobre as variáveis associadas com um comportamento específico.As técnicas de aprendizado operantes usadas na intervenção da ABA para crianças com TEA são:

  • Reforço positivo: uso de prêmio, lanche, comida, brinquedos para aumentar comportamentos desejáveis;
  • Moldagem: recompensa por aproximações ou componentes de um comportamento desejável, até que esse comportamento almejado seja alcançado;
  • Desvanecimento: redução de instruções para aumentar a independência;
  • Extinção: remoção de reforço, mantendo um problema comportamental;
  • Punição: aplicação de estímulo indesejável para reduzir problemas comportamentais;
  • Reforço diferencial: reforço de uma alternativa socialmente aceitável ou a falta de um comportamento;

Programas de intervenção baseados na ABA são atualmente vistos como tratamentos de primeira linha para o TEA no início da infância. Tanto o modelo UCLA/Lovaas quanto o Early Start Denver Model (ESDM), que são programas amplos na intervenção precoce, criados na estrutura da ABA, possuem relatórios de pesquisas de alta qualidade documentando suas eficácias,especialmente na melhoria do desempenho cognitivo, habilidades lingüísticas, e comportamento adaptativo. No entanto, nos primeiros estudos avaliando os benefícios do ESDM, mesmo depois de dois anos de intervenção intensiva (com mais de 20 horas semanais), todas as crianças no grupo de tratamento ativo ainda atendiam aos critérios do TEA, documentando o desafio da melhora de déficits sociais. A Intervenção Comportamental Intensiva Precoce (EIBI – Early Intensive Behavioral Intervention) é uma estratégia utilizada nos estudos Lovaas  e é o modelo ABA com o suporte empírico mais forte até o momento. A EIBI utiliza abordagens de ensino operantes para reduzir problemas comportamentais e formação de julgamento discreta para desenvolver novas habilidades, como atenção, imitação, recepção/expressão de discurso e competências para a vida. As principais características do EIBI são:

  • Foco no desenvolvimento precoce (crianças com menos de 5 anos de idade);
  • Intensidade (instruções individuais ou em pequenos grupos, de 20 à 40 horas por semana);
  • Métodos direcionados à adultos;
  • Abordagem sistemática (dividindo habilidades em componentes básicos);
  • Caráter abrangente (ex. os objetivos incluem comunicação, socialização, comportamentos adaptativos, comportamentos problemáticos).

Tratamento e Educação para Crianças Autistas e Crianças com Déficit relacionados com  a Comunicação (TEACCH)

O TEACCH é um serviço clínico e programa de treinamento profissional baseado na sala de aula, desenvolvido na Universidade da Carolina do Norte, em Chapel Hill, e iniciado em 1972 por Eric Schopler.Esse programa tem sido amplamente incorporado nos contextos educativos norte americanos, e tem contribuído significativamente para uma base concreta de intervenções do autismo. A abordagem do TEACCH é chamada de estrutura de ensino porque tem como base a evidência e a observação de que indivíduos com autismo compartilham um padrão de comportamentos, como as formas que os indivíduos pensam, comem, se vestem, compreendem seu mundo e se comunicam. Os mecanismos essenciais da estrutura de ensino consistem na organização do ambiente e atividades de maneiras que possam ser compreendidas pelos indivíduos;  no uso dos pontos fortes dos indivíduos em habilidades visuais e interesse em detalhes visuais para suprir habilidades relativamente mais fracas; no uso dos interesses especiais dos indivíduos para engajá-los no aprendizado; e apoio ao uso de iniciativa própria em comunicação significativa.

Terapia cognitivo-comportamental (TCC)

Um crescente número de relatórios começaram a fornecer evidências moderadas para a eficácia da abordagem da TCC para crianças em idade escolar e jovens adolescentes com TEA. Melhoras na ansiedade, na auto-ajuda e nas habilidades do dia-a-dia têm sido relatadas, com 78% das crianças de 7 a 11 anos no grupo tratado com a TCC classificadas com uma resposta positiva em um teste.Tais descobertas encorajam a consideração de abordagens da TCC modificadas para abordar a ansiedade em crianças com TEA que tenham alto nível funcional, o que é importante, considerando que de 30 a 40% das crianças com TEA relatam níveis altos de sintomas relacionados à ansiedade.

Tratamento farmacológico para sintomas-alvo

O tratamento farmacológico no TEA é altamente empregado como uma abordagem de tratamento adjuvante na maioria dos indivíduos com TEA ao longo da vida. As melhores metas estabelecidas pela farmacoterapia são para controlar sintomas-alvos associados, como a insônia, hiperatividade, impulsividade, irritabilidade, auto e hetero agressões , falta de atenção, ansiedade, depressão, sintomas obsessivos, raivas, ataques de cólera, comportamentos repetitivos ou rituais. Inúmeros estudos têm relatado um aumento na prevalência de comorbidades psiquiátricas nessa população.Até o momento, não há medicações disponíveis para tratar os déficits sociais e de comunicação centrais do autismo, embora este seja um assunto de intensos esforços na pesquisa, com agentes como arbaclofen, ocitocina, e mGluR5, antagonistas como exemplos de potenciais tratamentos modificadores de desordem sob estudo.

Com base nos relatos dos pais, os comportamentos mais difíceis das crianças com TEA são limite baixo para frustrações, distração, irritabilidade, falta de atenção, hiperatividade, repetição compulsiva, isolamento, instabilidade de humor e movimentos de mãos estereotipados.

A TEA representa uma grande preocupação na saúde pública como sendo um distúrbio do desenvolvimento neurológico prevalente, com risco acentuado para a falha de adaptação em situações sociais, educacionais e psicológicas. Porque a identificação de atrasos e desvios da TEA são possíveis desde os 18-24 meses de idade, pediatras devem se esforçar para identificar e começar a intervenção em crianças com TEA tão cedo quanto os sinais se manifestarem. Escalas e instrumentos específicos devem ser usados para avaliar manifestações clínicas, e guiar a construção e monitoria de programas de tratamento abrangentes. Uma verdadeira recuperação do autismo não foi relatada na história, mas terapias educacionais, psicossociais e linguísticas, frequentemente combinadas com tratamentos adjuvantes, como terapia com drogas para sintomas específicos, estão bem estabelecidas para seus benefícios no TEA. A natureza complexa e persuasiva do TEA requer uma equipe de múltiplos profissionais para um diagnóstico apurado e cuidados clínicos.

(Fonte: Brentani et al. Autism spectrum disorders: an overview on diagnosis and treatment. Rev. Bras. Psiquiatr. [online]. 2013, vol.35, suppl.1, pp. S62-S72. ISSN 1516-4446).

 

Fonte: http://autismoerealidade.org/

Possíveis Causas do Autismo ou Transtornos de Espectro Autista – TEA

“O autismo não é um transtorno com uma causa, mas um grupo de transtornos relacionados com muitas causas diferentes”

Autismo: Manual para as Famílias – Autism Speaks

As causas que provocam o autismo ou TEA são desconhecidas.

A complexidade desse Transtorno e o fato de que os sintomas e severidade podem variar (Espectro), provavelmente são quadros resultantes da combinação de diferentes genes.

Alguns problemas genéticos acontecem espontaneamente e outros são herdados.

De fato, estudos sugerem uma herdabilidade muito alta, mais ainda quando se considera a presença de traços do espectro autista numa mesma família. Em muitas delas parece haver um padrão de autismo ou deficiência relacionados, apoiando ainda mais a tese de que esses Transtornos têm uma base genética.

Apesar de nenhum gene ter sido identificado como causador de autismo, pesquisadores estão procurando mutações do código genético que as crianças com autismo possam ter herdado.

Estudos recentes indicam também que o autismo não é regido apenas por causas genéticas.

A suposição é que fatores ambientais que tenham impacto no desenvolvimento do feto, como stress, infecções, exposição a substâncias químicas tóxicas, complicações durante a gravidez, desequilíbrios metabólicos podem levar ao desenvolvimento do autismo.

Dentro dos fatores ambientais, pesquisadores detectaram uma maior importância para o risco de TEA dos fatores ambientais individuais, que incluem complicações durante o nascimento, infecções maternas ou a medicação que se recebe antes e após o nascimento, face aos fatores ambientais partilhados pelos familiares.

De acordo com o artigo publicado no The Journal of the American Medical Association – JAMA, uma grande pesquisa feita no Instituto Karolinska, em Estocolmo – Suécia, analisou mais de dois milhões de crianças nascidas nesse país entre 1982 e 2006 e revela agora que a hereditariedade, apesar de muito significativa, só explica metade do risco para se desenvolver autismo. Os restantes dos fatores têm sua origem no ambiente.

A equipe de pesquisadores descobriu ainda que as causas hereditárias, ou seja, a informação genética que os pais transmitem aos filhos, explicam apenas 50% do risco de se vir a desenvolver TEA. Estudos anteriores tinham calculado que era de 80% a 90%. Segundo este novo estudo, o fator ambiental poderá ser, afinal, muito maior do que era assumido.

“Ficamos surpreendidos com as nossas descobertas, já que não esperávamos que a importância dos fatores ambientais no autismo fosse tão forte. Os estudos recentes centravam-se tendencialmente nos genes, mas agora tornou-se claro que precisamos de futuras investigações para identificarmos quais são ao certo estes fatores ambientais”, explica Avi Reichenberg, do Centro Seaver para a Investigação do Autismo, Nova Iorque – EUA, um dos autores do estudo, citado pelo King’s College de Londres. Para este cientista, “da mesma forma que existem múltiplos fatores genéticos a considerar, provavelmente também deverá haver vários fatores ambientais que contribuem para o desenvolvimento do autismo.”

Apesar de extensa pesquisa, não há comprovada ligação entre vacinas e autismo.

Não há cura conhecida para o autismo.

O diagnóstico baseia-se na presença de determinados padrões de comportamento.

Uma vez identificado sinais de autismo ou mesmo estabelecido o diagnóstico (precoce), a intervenção é fundamental para a aquisição dos repertórios de comunicação, socialização, autonomia e motora, fundamentais  para o desenvolvimento da criança.

fonte:http://autismoerealidade.org/

O que é AUTISMO ou TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA?

A partir do último Manual de Saúde Mental – DSM-5, que é um guia de classificação diagnóstica, todos os distúrbios do autismo, incluindo o transtorno autista, transtorno desintegrativo da infância, transtorno generalizado do desenvolvimento não-especificado (PDD-NOS) e Síndrome de Asperger, fundiram-se em um único diagnóstico chamado Transtornos do Espectro Autista – TEA.

TEA é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou logo após o nascimento. Esses distúrbios se caracterizam pela dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos. Embora todas as pessoas com TEA partilhem essas dificuldades, o seu estado irá afetá-las com intensidades diferentes. Assim, essas diferenças podem existir desde o nascimento e serem óbvias para todos; ou podem ser mais sutis e tornarem-se mais visíveis ao longo do desenvolvimento.

TEA pode ser associado com deficiência intelectual, dificuldades de coordenação motora e de atenção e, às vezes, as pessoas com autismo têm problemas de saúde física, tais como sono e distúrbios gastrointestinais e podem apresentar outras condições como síndrome de deficit de atenção e hiperatividade, dislexia ou dispraxia. Na adolescência podem desenvolver ansiedade e depressão.

Algumas pessoas com TEA podem ter dificuldades de aprendizagem em diversos estágios da vida, desde estudar na escola, até aprender atividades da vida diária, como, por exemplo, tomar banho ou preparar a própria refeição. Algumas poderão levar uma vida relativamente “normal”, enquanto outras poderão precisar de apoio especializado ao longo de toda a vida.

O autismo é uma condição permanente, a criança nasce com autismo e torna-se um adulto com autismo.

Assim como qualquer ser humano, cada pessoa com autismo é única e todas podem aprender.

As pessoas com autismo podem ter alguma forma de sensibilidade sensorial. Isto pode ocorrer em um ou em mais dos cinco sentidos – visão, audição, olfato, tato e paladar – que podem ser mais ou menos intensificados. Por exemplo, uma pessoa com autismo pode achar determinados sons de fundo, que outras pessoas ignorariam, insuportavelmente barulhentos. Isto pode causar ansiedade ou mesmo dor física.

Alguns indivíduos que são sub sensíveis podem não sentir dor ou temperaturas extremas. Algumas podem balançar rodar ou agitar as mãos para criar sensação, ou para ajudar com o balanço e postura ou para lidar com o stress ou ainda, para demonstrar alegria.

As pessoas com sensibilidade sensorial podem ter mais dificuldade no conhecimento adequado de seu próprio corpo. Consciência corporal é a forma como o corpo se comunica consigo mesmo ou com o meio. Um bom desenvolvimento do esquema corporal pressupõe uma boa evolução da motricidade, das percepções espaciais e temporais, e da afetividade.

As pessoas com TEA podem se destacar em habilidades visuais, música, arte e matemática.

Ainda:

  • A maioria das pessoas com autismo é boa em aprender visualmente;

  • Algumas pessoas com autismo são muito atentas aos detalhes e à exatidão;

  • Geralmente possuem capacidade de memória muito acima da média;

  • É provável que as informações, rotinas ou processos uma vez aprendidos, sejam retidos;

  • Algumas pessoas conseguem concentrar-se na sua área de interesse especifico durante muito tempo e podem optar por estudar ou trabalhar em áreas afins;

  • A paixão pela rotina pode ser fator favorável na execução de um trabalho;

  • Indivíduos com autismo são funcionários leais e de confiança;

Fonte:http://autismoerealidade.org/

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