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A Legislação Brasileira e o Autismo – Dezembro 2012

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/12/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=192

República Federativa do Brasil – Imprensa Nacional

Ano CXLIX Nº 250

Brasília – DF, sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o

§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro

Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de

síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por

deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de

reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de

desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por

comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva

aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os

efeitos legais.

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro

Autista:

I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com

transtorno do espectro autista;

II – a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com

transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando

o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV – (VETADO);

V – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas

as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da

Criança e do Adolescente);

VI – a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas

VII – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com

transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII – o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar

a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar

contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o

lazer;

II – a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde,

incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV – o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista

incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a

acompanhante especializado.

Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou

degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo

da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-

á o que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de

assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei

nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6º ( V E TA D O ) .

Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do

espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos.

 

§ 1º Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla

defesa, haverá a perda do cargo.

§ 2º ( V E TA D O ) .

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Miriam Belchior

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

A Constituição Brasileira estabelece em seu artigo 5º os direitos e garantias individuais de cada cidadão,

brasileiro ou estrangeiro, partindo do princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei, sem

distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade.

Dentro do nosso sistema federativo, onde a União, os Estados e Municípios têm as suas competências

legislativas previstas na Constituição Federal, é importante lembrar, desde logo, que a União, os Estados e

os Municípios, têm competência concorrente para legislar sobre “proteção e integração social das

pessoas portadoras de deficiência” (art.24, inc. XIV, da CF).

Isto significa que a União, os Estados e os Municípios poderão legislar sobre a matéria. Entretanto, é da

competência da União legislar sobre as normas gerais, as quais deverão ser complementadas pelos Estados

e Municípios.

A nossa Constituição também estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve

assegurar a toda a população o acesso universal e igualitário aos seus serviços (art.196 da CF).

A assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à

seguridade social e há previsão expressa no sentido de ser garantido um salário mínimo de benefício mensal

à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou ser

provida por sua família (art. 203 da CF).

Da mesma forma, estabelece a Constituição que a educação é dever do Estado que deve garantir, dentre

outras coisas, o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino” (art.208, III, e §§).

CÓDIGO CIVIL

LEI No

 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

O nosso Código Civil estabelece que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem

civil”; que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”; resguardando a lei,

todavia, os direitos do nascituro desde a concepção (arts. 1º e 2º).

O fato de o indivíduo ser dotado de direitos e deveres desde o nascimento, não significa que esses

direitos e deveres possam ser por ele exercidos pessoal e isoladamente desde o seu nascimento e ao longo

de sua existência.

Tanto assim é que a lei estabelece serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos

da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e “os que, por enfermidade ou deficiência

mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos” (art. 3º, II, do CC). E mais,

que “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”, também dentre outros, os

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e aqueles que,”por deficiência mental, tenham o

discernimento reduzido” e “os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo” (art.4º, II e III, do

CC).

Pois bem, no caso dos portadores de autismo, a capacidade para os atos da vida civil pode encontrar

uma variação muito grande: capazes, relativamente incapazes ou totalmente incapazes, dependendo do

desenvolvimento específico. E a partir desse grau de desenvolvimento é que deverá ser avaliada a

capacidade do indivíduo ao atingir 18 (dezoito) anos de idade, adotando-se, ou não, medidas judiciais com

vistas a resguardar os seus direitos.

A ação de interdição é o meio processual para se obter a interdição civil de uma pessoa, total ou

parcialmente incapaz de gerir a sua própria vida e os seus bens. O nosso Código Civil dispõe que estão

sujeitos à curatela, dentre outros, “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o

necessário discernimento para os atos da vida civil” e, ainda, “os deficientes mentais”, bem como “os

excepcionais sem completo desenvolvimento mental” (art. 1767 do CC).

A interdição pode ser requerida pelos pais, tutores, cônjuge, por qualquer parente ou pelo Ministério

Público. Com a interdição, parcial ou total, há a nomeação de um curador que representará o curatelado nos

atos da vida civil, administrando seus bens e zelando por seus interesses (arts. 1767 e segs. e arts.1728 e

segs. do CC).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Esta lei dispõe, de uma forma geral, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Nos aspectos relacionados à saúde da criança e do adolescente, o artigo 11 da lei assegura

atendimento integral, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às

ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. É assegurado tratamento especializado

aos portadores de deficiência, bem como o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros

recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Relativamente à educação, em seu artigo 54, III, assegura à criança e ao adolescente portador de

deficiência, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a

Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela

jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,

define crimes, e dá outras providências.

A lei visa assegurar às às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos

básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à

infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar

pessoal, social e econômico.

 Para tanto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de

sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a

viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - na área da educação:

 a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a

educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais,

com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

 b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;

 c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;

 d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades

hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano,

educandos portadores de deficiência;

 e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos,

inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;

 f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas

portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;

 II - na área da saúde:

 a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento

genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à

identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e

seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;

 b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de

tratamento adequado a suas vítimas;

 c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

 d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos

e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;

 e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;

 f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência,

desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;

 III - na área da formação profissional e do trabalho:

 a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes,

inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;

 b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo

parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;

 c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas

portadoras de deficiência;

 d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das

pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que

regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas,

das pessoas portadoras de deficiência;

IV - na área de recursos humanos:

 a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio

especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;

 b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive

de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;

 c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento

relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;

 V - na área das edificações:

 a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias

públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas

a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.

É de relevo apontar o artigo 8º da lei:

“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

 I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de

aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos

derivados da deficiência que porta;

 II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados

de sua deficiência;

 III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou

trabalho;

 IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e

ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;

 V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial

expedida na ação civil a que alude esta Lei;

 VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto

desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.”

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

Regulamenta a Lei no

 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a

Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Dentre outros aspectos, relevante destacar que o inciso IV do artigo 4º do decreto estabelece

critérios para o enquadramento nas diversas modalidades de deficiência, sendo que para fins de

deficiência mental prevê “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com

manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades

adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização

dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e

h) trabalho.”

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e contempla, no inciso III, do artigo 4º o

dever do Estado com educação escolar pública efetivado mediante, dentre outras, a garantia de atendimento

educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede

regular de ensino e, se necessário, com serviços de apoio especializado.

Não sendo possível a intregração do educando portador de necessidades especiais na rede regular de

ensino, o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, conforme

estabelece o seu artigo 58, já com início na educação infantil (de 0 a 6 anos).

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6571.htm

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394,

de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007 que, por sua vez, dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – FUNDEB.

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10216.htm

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo

assistencial em saúde mental; disciplina a internação como medida excepcional.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O artigo 16, inciso I, coloca na condição de dependente do segurado o filho ou o irmão inválido, mesmo maior de 21 anos.

DECRETO No  3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm

Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

 Importante destacar que o artigo 25 disciplina as condições para que o filho inválido, maior de 21

anos, figure como dependente do beneficiário. Para tanto, estabelece a necessidade de exame médicopericial

que demonstre, cumulativamente: a) que a incapacidade para o trabalho é total e permanente; que

a invalidez é anterior a eventual causa de emancipação civil ou anterior à data que completou 21 anos; e que

a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício, nos termos do artigo 77,§2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 – DOU DE 11/08/2010

http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2010/45_1.htm#cp4_s4_sb10

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de

Informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da

Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes.

Relativamente à pensão por morte, prescreve que somente será devida ao filho e ao irmão cuja

invalidez tenha ocorrido antes da ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 e desde que

reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do

segurado.

LEI Nº 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm#art9

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis

para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de

deficiência física, e dá outras providências

PORTARIA INTERMINISTERIAL MS-SEDH Nº 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

http://www.mpdft.gov.br/sicorde/Leg_PortIM02_20031121.htm

Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de pessoas portadoras de deficiência mental

severa ou profunda, ou autistas com a finalidade de obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos

Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros,

diretamente ou por intermédio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2o-, IV, § 4o- da Lei no- 10.690/ 2003.

DECRETO No129, DE 22 DE MAIO DE 1991

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0129.htm

Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação

Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e institui em seu artigo 10 o “plano

referência à saúde” que deve abranger as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional

de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

Resolução CONSU n.º 11

http://www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao_integra.asp?id=80&id_original=0

Dispõe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquiátricos codificados na

Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.

Determina, em seu artigo 1º, que as operadoras de planos e seguros privados de assistência à

saúde, definidas no art. 1º da Lei nº 9.656/98, ficam obrigadas ao tratamento de todos os

transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e

Problemas Relacionados à Saúde/10ª Revisão – CID – 10, de acordo com as diretrizes

estabelecidas nesta Resolução e normas complementares que venham a ser expedidas pelo

 

Ministério da Saúde, de acordo com sua competência normativa e fiscalizadora na saúde.

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